SIGAA - Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas

Resumo do Componente Curricular

Dados Gerais do Componente Curricular
Tipo do Componente Curricular:	MÓDULO
Unidade Responsável:	COORDENAÇÃO PÓS-GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REDE NACIONAL-PRPG (11.01.29.17.31)
Código:	PROFIAP0006
Nome:	DIREITO ADMINISTRATIVO
Carga Horária Teórica:	32 h.
Carga Horária Prática:	0 h.
Carga Horária de Ead:	28 h.
Carga Horária Total:	60 h.
Pré-Requisitos:
Co-Requisitos:
Equivalências:
Excluir da Avaliação Institucional:	Não
Matriculável On-Line:	Sim
Horário Flexível da Turma:	Sim
Horário Flexível do Docente:	Sim
Obrigatoriedade de Nota Final:	Sim
Pode Criar Turma Sem Solicitação:	Sim
Necessita de Orientador:	Não
Exige Horário:	Sim
Permite CH Compartilhada:	Não
Quantidade de Avaliações:	1
Ementa/Descrição:	Direitos fundamentais e evolução do Estado e da administração pública. Princípios do Direito Administrativo no exercício da função administrativa. Atuação da administração pública pela processualidade administrativa. Controles interno e externo da Administração Pública. Contornos e limites do Direito Administrativo sancionador. Consensualidade como meio para concretização do interesse público. Modelo regulatório brasileiro. Regime constitucional dos Agentes Públicos. Responsabilidade civil do Estado. Instâncias de responsabilização dos Agentes Públicos (penal, civil, administrativa e improbidade administrativa). Aspectos do Direito Administrativo comparado.
Referências:	Bibliografia Básica CARVALHO FILHO, José dos Santos; ALMEIDA, Fernando Dias Menezes. Controle da administração pública e responsabilidade do Estado. São Paulo: RT Thomson Reuters, 2022. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 35. ed. Rio de Janeiro: Gen; Forense, 2022. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 44. ed. São Paulo: Malheiros, 2020. NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo. 11. ed. Barueri: Atlas, 2022. SANTOS, Rodrigo Valgas dos. Direito Administrativo do Medo Risco e fuga da responsabilização dos agentes públicos. 2. ed. São Paulo: RT Thompson Reuters, 2022. Bibliografia Complementar COUTINHO, Alessandro Dantas. Agentes públicos: doutrina e jurisprudência para utilização profissional. Salvador: Juspodium, 2019. GUERRA, Evandro Martins. Controle externo da Administração Pública. 4. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2019. MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 12.ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022. MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 35. ed. São Paulo: Juspodium; Melhoramentos, 2021. OSÓRIO, Fábio Medina. Teoria da Improbidade Administrativa. 6. ed. São Paulo: RT Thomson Reuters, 2022.

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